1. PRAZO PARA ADESÃO:

Até o dia 31/12/2021*

* IMPORTANTE!!!!!!

Considerando que o dia 31/12/2021 é feriado bancário, SOMENTE nesse dia, a adesão ao REFIS, tanto à vista como parcelada, DEVE SER FEITA através de pedido via processo no PROTOCOLO VIRTUAL

Nas demais datas (até o dia 30/12/2021), a adesão pode ser feita eletronicamente, conforme orientações contidas nos campos "REFIS- ADESÃO À VISTA" e "REFIS- ADESÃO PARCELAMENTO"

2. DÉBITOS ALCANÇADOS:

Alcança dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD, UEA, FTI, FMPES, FPS, inclusive AINF, débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados.

• Alcançam dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD, UEA, FTI, FMPES, inclusive inscritos em dívida ativa ou em Auto de Infração e objeto de parcelamento.
• ICMS: fato gerador até 28/02/2025.
• ITCMD: fatos geradores até 28/02/2025.
• Fundos e contribuições financeiras FTI, FMPE, UEA: fatos geradores até 28/02/2025
• IPVA: fatos geradores até 31/12/2024

3. DESCONTOS CONCEDIDOS:

4. LEGISLAÇÃO:

Convênio ICMS 79/2020 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV079_20
Lei nº 5.636/2021 - http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202021/Arquivo/LE%205.636_21.htm

5. OUTRAS INFORMAÇÕES:

5.1 EM CASO DE PARCELAMENTO:

• 1ª parcela: 5% do valor da dívida
• Parcela Mínima: R$ 300 em caso de ICMS/Fundos e contribuições e R$ 150 para IPVA/ITCMD
• Se o débito já estiver parcelado sem anistia, o contribuinte pode aderir à anistia nas parcelas ainda não pagas, desde que se enquadre nos períodos abrangidos pelo programa (vide item 2)

5.2 IPVA:

• Para ter direito à anistia, é obrigatório o parcelamento ou pagamento à vista de todos os exercícios pendentes até 31/03/2021 . " O pagamento da guia de apenas um exercicio, quanto houver mais de 1 pendente, não garante o direito à anistia. Para a concessão definitiva da anistia devem ser pagos TODOS os IPVA´s em atraso do renavam".

5.3 REGRAS PARA AS INDÚSTRIAS INCENTIVADAS PELA LEI 2826/03 (ICMS 1334)

• O ICMS 1334 só tem direito à anistia se as contribuições do período respectivo sejam pagas à vista ou parceladas juntamente com o tributo.

5.4 REGRAS PARA DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (Em processo, recurso, mandado de segurança, garantia judicial ou decisão judicial)

• Para aderir à anistia, tanto à vista como parcelada, deve ser feita a desistência prévia do recurso/impugnação.

5.4.1 Em caso de débitos não inscritos em dívida ativa:

Dirigir-se ao setor onde tramita o processo, anexar Termo de Renuncia ao processo clique aqui e solicitar mudança de status do débito para a situação "em aberto".

No caso de pagamento à vista: dirigir-se à GDEF para solicitar anistia.

No caso de parcelamento:

• Se possuir DT-e: Utilizar a opção parcelamento com anistia
• Se não possuir DT-e: Comparecer à CAC para efetuar a adesão

5.5 RESCISÃO DO ACORDO:

• O parcelamento será rescindido em se verificando a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
• I – incorrer na inadimplência de parcela ou saldo de parcela por período superior a 90 (noventa) dias;
• II – não recolher o imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da efetivação do parcelamento;
• III – realizar distribuição de lucros ou dividendos, a qualquer título, no prazo do benefício concedido, salvo se as parcelas vincendas forem recolhidas em sua integralidade.