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Portaria SEDECTI

PORTARIA SEDECTI

Ano 2021

Nº	DATA	EMENTA
028/2021	22.3.2021	PRORROGA, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.
113/2021	23.12.2021	PRORROGA, até 30 de junho de 2022, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria