GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0165/2020-GSEFAZ
Publicada no
DOE-SEFAZ de 25.5.2020, Edição nº 00054, pág. 1.
MODIFICA a Portaria nº
0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores
autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição
tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no
art. 1º, do Decreto
nº 33.084/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO
a necessidade de acrescentar o estabelecimento
comercial importador referido no Processo nº 01.01.014101.026022/2020-80 à
tabela constante no inciso I, da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de
fevereiro de 2013; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 2º, da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23
de janeiro de 2013;
R E S O L V E :
Art. 1º
ACRESCENTAR o item 94 à tabela constante no inciso I
da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais
importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à
substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de
importação” previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7
de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
|
94 |
GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA
LTDA |
05.370.795/0001-43 |
07.001.385-3 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus 22 de maio de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda