SEFAZ/AM - Portaria GSEFAZ 035

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

R E S O L V E :

I – Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

II – Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização – DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

a) plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósitos fechados ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

b) adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

c) controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

d) cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

e) levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

f) verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

g) verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

h) verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

i) verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

j) verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

k) demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III – Estabelecer que as medidas dispostas no inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV – Determinar que a presente Portaria entre em vigor e na data de sua publicação.

V – Convalidar os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nesta Portaria no período de 19 de dezembro de 2013 até a sua entrada em vigor.

VI – Revogar as disposições contidas na Portaria nº 0223/2013-GSEFAZ.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 07 de fevereiro de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Item	Denominação Social	CNPJ	CCA
1	ALL FLAVORS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS E EXTRATOS DA AMAZÔNIA LTDA	15.302.257/0001-75	06.200.939-7 06.300.787-8
2	CONCENTRADOS PARANÁ LTDA	08.475.478/0001-80	06.300.481-0
3	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0001-13	04.154.445-5
3	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0001-13	07.001.156-7
4	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0003-85	04.222.130-7
5	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0005-47	04.225.846-4
6	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0006-28	04.290.892-2
7	FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA	05.269.986/0009-70	05.318.518-8
8	GOLDPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA	13.312.305/0001-80	04.232.817-9 06.200.804-8 06.300.716-9
9	GREEN PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA	07.042.803/0001-58	04.213.117-0 06.200.407-7 06.300.357-0
10	SEBASTIÃO CR DA SILVA	17.359.804/0001-84	05.332.758-6
11	SFPK POLÍMEROS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA	14.637.546/0001-62	05.336.875-4 06.300.752-5
12	SM AMAZONAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	11.415.620/0001-08	04.296.964-6
13	SM AMAZONAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	11.415.620/0002-99	05.338.812-7
14	SM AMAZONAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	11.415.620/0003-70	05.343.777-2
15	TECNO AROMAS CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA	10.620.724/0001-91	06.300.613-8