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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
N° 001/2018-GSEPLAN-CTI
Publicada
no DOE de 10.1.2018, Poder Executivo, p.21.
·
Alterada pela Portaria n° 008/18-GSEPLAN-CTI,
de 17.1.2018; Portaria nº 012/18-GSEPLAN-CTI, de 31.1.2018.
PRORROGA os Laudos Técnicos
de Inspeção referentes aos produtos de que trata o Decreto nº 38.558, de
2017, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto do art.
79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 2º do Decreto nº 38.558, de 28 de
dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o prazo exíguo para
inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem
expedidos no final do ano de 2017;
CONSIDERANDO que o atraso na
expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de
diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR,
até 31 de março de 2018, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de
Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 10 de janeiro de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação, em exercício
