GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 2.961, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Publicada no DOE de
12.07.05, Poder Executivo, p. 1.
ALTERA a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual nº 2.794, de 06
de maio de 2.003, que “regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os
habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º O inciso II do art.
54, da Lei Estadual nº 2.794/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.54 – [...]
[...]
II – ultrapassado o
prazo de cinco (5) anos contados de sua produção, quando se tratar de ato de
que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, exceto comprovada
má-fé”.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS,
em Manaus, 12 de julho de 2.005
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado
de Governo
FRANIO LIMA
Procurador-Geral do
Estado
JOSUÉ CLAUDIO DE SOUZA FILHO
Ouvidor-Geral do
Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO
Secretário de Estado
de Administração, Recursos Humanos e Previdência
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA
Secretário de Estado
de Justiça e Direitos Humanos
FRANCISCO SÁ CAVALCANTE
Secretário de Estado
de Segurança Pública
VERA LÚCIA MARQUES EDWARDS
Secretária de Estado
de Educação e Qualidade do Ensino
WILSON DUARTE ALECRIM
Secretário de Estado
de Saúde
ROBÉRIO SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado
de Cultura
REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
Secretária de Estado
de Assistência Social
SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA
Secretário de Estado
do Trabalho e Cidadania
JOÃO MENDES DE FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado
da Juventude, Desporto e Lazer
MARILENE CORRÊA DA SILVA FREITAS
Secretária de Estado
de Ciência e tecnologia
VIRGÍLIO MAURICIO VIANA
Secretário de Estado
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO
Secretário de estado
de Terras e Habitação
MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA
Secretário de Estado
de Infra-Estrutura, em exercício
JOSE MAIA
Secretário de Estado
de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento
Rural Integrado