GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.653, DE 24 DE JANEIRO DE
2018
Publicado no DOE de 24.1.2018, Poder
Executivo, p.04.
PRORROGA
prazo da Comissão
Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de
novembro de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00000551.2018,
D E C R E T A:
Art.
1° Fica prorrogado,
por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão Especial instituída para
elaboração da proposta de legislação sobre a Política Estadual de Incentivos
Fiscais e Extrafiscais, concluir os trabalhos relativos ao assunto.
Art.
2º Revogadas as
disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de janeiro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do
Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
ANGELA
NEVES BULBOL DE LIMA
Secretária de Estado da Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda