GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 27.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no DOE de
28.12.2007, Poder Executivo, p. 3.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e
Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do
ICMS (COTEPE), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS
e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ) e os Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente
do ICMS (COTEPE), e o que mais consta do Processo nº. 6.255/2.007- CASA CIVIL,
D E C R E T A :
Art. 1º
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos
celebrados ou avaliados na:
I- 108ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, o
Convênio 135, de 13 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 19 de dezembro de 2002;
II- 68ª reunião extraordinária
do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, o Convênio
03, de 17 de janeiro de 2007, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2003;
III- 126ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 06 de julho de
2007:
a) Convênios ICMS:
1. 59, 61, 67, 70, 79
e 80, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU, de 12 de julho de 2007;
2.
63, 65, 66, 68, 72, 76, 77, 85 e 89, todos de 06 de julho de 2007, publicados
no DOU de 12 de julho de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 30
de julho de 2007, publicado no DOU de 31 de julho de 2007;
b) Ajustes SINIEF 06 e
07, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU de 12 de julho de 2007;
IV- 129ª reunião
ordinária da COTEPE, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de junho de
2007, os Protocolos ICMS 32, 33, 39 e 40, todos de 06 de julho de 2007,
publicados no DOU de 17 de julho de 2007;
V- 99ª reunião
extraordinária da COTEPE, realizada em Brasília, DF, dia 07 de agosto de 2007,
o protocolo ICMS 43, de 07 de agosto de 2007, publicado no DOU de 13 de agosto
de 2007.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2° Fica
isento do ICMS devido na comercialização do sanduíche “BIG MAC” os integrantes
da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no território
do Estado, que participarem do evento “McDia Feliz”,
e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido
sanduíche, após dedução de outros tributos, ao GRUPO DE APOIO Á CRIANÇA COM
CÂNCER – GACC, CNPJ 04.285.392/0001-33.
§ 1º O
benefício da isenção de que trata o caput
deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big MAC”
ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento “McDia Feliz”.
§ 2º O
benefício de que trata o caput deste
artigo fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da
Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches
“BIG MAC” isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada.
Art. 3º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais,
a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da
publicação dos atos no Diário Oficial da União.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
28 de dezembro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de
Governo
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 27.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2007
CONVÊNIOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
135/02 |
Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na
importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. |
|
03/03 |
Revoga cláusula do Convênio ICMS 135/02, de 13.12.02, que harmoniza
entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de
bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. |
|
59/07 |
Dispõe sobre
procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de
mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no
exterior. |
|
61/07 |
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza
entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de
bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. |
|
63/07 |
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe
sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica. |
|
65/07 |
Autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à
fabricação de aeronaves para exportação. |
|
66/07 |
Autoriza os Estados de Alagoas,
Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos
presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo
volumétrico de combustíveis. |
|
67/07 |
Altera o Anexo Único do
Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área
do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá
outras providências. |
|
68/07 |
Altera
o Anexo único do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes
e acessórios destinados à empresa de radiodifusão. |
|
70/07 |
Altera o Manual de
Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de
documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
|
72/07 |
Altera o Convênio ICMS
32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas
operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos
pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades
específicas. |
|
76/07 |
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
77/07 |
Prorroga o Convênio ICMS 55/06,
que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do
ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador. |
|
79/07 |
Altera
os Convênios ICMS 57/95 e 54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos
fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de
sistema eletrônico de processamento de dados. |
|
80/07 |
Altera o Convênio ICMS
85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento
de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao
contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras
providências. |
|
85/07 |
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a
comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada
durante o evento “McDia Feliz”. |
|
89/07 |
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato
Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio
Grande do Sul, a isentar do ICMS o
fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por
restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela
União, Estado ou Municípios. |
AJUSTES
SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
06/07 |
Altera o
Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e
Prestações - CFOP. |
|
07/07 |
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89,
que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações
acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
32/07 |
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que
dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
|
33/07 |
Estende aos Estados
signatários deste Protocolo, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e
dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamentos ECF emitidos com base no Protocolo
ICMS 16/04. |
|
39/07 |
Estabelece prazo para
implementação dos controles previstos no Protocolo ICMS 10/03, para as
operações com couro bovino. |
|
40/07 |
Institui
o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC –
Protocolo de Transferência de Carga. |
|
43/07 |
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do
Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e
distribuição de combustíveis líquidos. |