GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
ATO COTEPE ICMS
Ano 2011
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NR |
DATA |
EMENTA |
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16.03.11 |
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime
especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS
126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS,
para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
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16.03.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração
Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula
quarta do Ajuste SINIEF 02/09. |
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16.03.11 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“TERMOCENT LD” do fabricante Centauro Gráfica e Editora Ltda. |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“THERMOMAX TS056” do fabricante Alliance Indústria e Comércio de Papel Ltda. |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“SCBR-T56F” do importador S.C.B.R. AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA - SCAN BRASIL. |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“Papel TermoscriptKPR 55”
do fabricante Fibria Celulose S.A. |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado “JUJO
THERMAL AP50KS-FA” do importador MITSUI & CO S.A. |
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16.03.11 |
Aprova o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA
E GRÁFICA LTDA para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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16.03.11 |
Aprova o credenciamento do convertedor
PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA para fabricação de bobinas de papel
térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“JUJOAP50KS-FA” do importador Centauro Gráfica e Editora Ltda. |
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16.03.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“PAPEL TERMOSSENSÍVEL S 5055” do importador MITISUBISHI CORPORATION DO BRASIL
S.A. |
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16.03.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que
dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e
procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio
ICMS 96/09. |
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16.03.11 |
Altera o ATO COTEPE/ICMS Nº 6/08 que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento
usuário de equipamento ECF. |
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16.03.11 |
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27.04.11 |
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS. |
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15.06.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração
Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula
quarta do Ajuste SINIEF 02/09. |
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15.06.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/11 que alterou
o Ato COTEPE/ICMS 6/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de
formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme
disposto no Convênio ICMS 96/09. |
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15.06.11 |
Acrescenta item ao anexo único do Ato
COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime
especial relativo à movimentação de “paletes” e de
“contentores” de sua propriedade. |
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15.06.11 |
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras
de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração
e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre
a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços
públicos de telecomunicações. |
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15.06.11 |
Aprova o credenciamento de convertedores
para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF). |
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15.06.11 |
Aprova o registro de papel denominado “GUANHAO
PAPER” do importador PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA. |
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15.06.11 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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15.06.11 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre
a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. |
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15.06.11 |
Altera o ATO
COTEPE/ICMS 6/08 que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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15.06.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS. Alteração
do ramo de atividade da empresa Horus Aero Taxi
Ltda. |
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27.06.11 |
Divulga o preço de referência para os
produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do
Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e
outros derivados da farinha de trigo. |
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27.06.11 |
Divulga o valor de referência da carga tributária
do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de
farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS
46/00. |
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04.08.11 |
Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08, que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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14.09.11 |
Altera o item 21 do Anexo Único do ATO
COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público
de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e
escrituração do ICMS. |
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14.09.11 |
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que
relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que
trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações. |
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14.09.11 |
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema
de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que
estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT,
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e
na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010. |
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14.09.11 |
Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para
fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda
do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010. |
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14.09.11 |
Aprova o credenciamento dos convertedores
abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
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14.09.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“TERMOCENT BANK” do fabricante Centauro Gráfica e Editora Ltda. |
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14.09.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“PAPEL TERMO SQP 56AM” do fabricante Sequóia
Industria e Comercio de Papeis LTDA. |
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14.09.11 |
Aprova o registro de papel denominado
“KT55FA BR” do importador PERGAMO BR REPRESENTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. |
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14.09.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 04/10, que dispõe
sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. |
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14.09.11 |
Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08, que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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14.09.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/11, que alterou
o Ato COTEPE/ICMS 9/08 que dispõe sobre as especificações técnicas para a
geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09. |
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14.09.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração
Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula
quarta do Ajuste SINIEF 02/09. |
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14.09.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos
do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). |
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14.09.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/11, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. |
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01.11.11 |
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
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01.11.11 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 4/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as especificações previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10. |
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29.11.11 |
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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29.11.11 |
Altera
o Ato COTEPE/ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações
técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes
formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09. |
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29.11.11 |
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89. |
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29.11.11 |
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
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29.11.11 |
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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29.11.11 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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29.11.11 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do
Ajuste SINIEF 02/09. |
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27.12.11 |
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00. |
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27.12.11 |
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. |