GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO CONFAZ
ATO COTEPE ICMS
Ano 2009
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NR |
DATA |
EMENTA |
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07.01.09 |
Atualiza a relação do
contribuintes dos Anexo I, Anexo V, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo
XV, Anexo XX, Anexo XXII e Anexo XXIV do Protocolo ICMS 77/08, alterado pelo
Ato COTEPE/ICMS nº 46/08 de 21 de novembro de 2008, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das
cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a
Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
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17.02.09 |
Aprova o Manual de Instruções de que trata
a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos
para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. |
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19.03.09 |
Dispõe sobre as especificações técnicas da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento,
Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices,
conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. |
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19.03.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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19.03.09 |
Revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF
S-9000I, com software básico de versão 1.1, para adequação ao sistema de
lacração à decisão do Processo Administrativo ECF 034 de 2006. |
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19.03.09 |
Estabelece procedimento a ser adotado pelo
fabricante do ECF marca DATAREGIS, modelo DT-12000, versões 01.00 e 01.01
para adequação do hardware do equipamento à decisão do Processo
Administrativo ECF 022 de 30/06/2003. |
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19.03.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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19.03.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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19.03.09 |
Altera o item 7.2 do Anexo IV e o Anexo
VIII do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de
requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento
ECF. |
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19.03.09 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe
sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se
refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06. |
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19.03.09 |
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº
19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de
transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e
escrituração do ICMS. |
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19.03.09 |
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre
a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica
às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89. |
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19.03.09 |
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº
10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que
trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações. |
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19.03.09 |
Aprova Manual da NF-e em contingência que
dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em
contingência. |
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19.03.09 |
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos
da Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
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19.03.09 |
Dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). |
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09.04.09 |
Divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS. |
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16.04.09 |
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII,
Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato
COTEPE/ICMS nº 01/09 de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das
cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a
Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
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17.06.09 |
Atualiza a relação de contribuintes dos
Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado
do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás,
Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII -
Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV -
Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do
inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que
instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
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25.06.09 |
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº
19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de
transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e
escrituração do ICMS. |
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25.06.09 |
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que
trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações. |
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25.06.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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25.06.09 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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25.06.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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25.06.09 |
Revoga o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 06/09,
que estabelece procedimento a ser adotado pelo fabricante do ECF marca
DATAREGIS, modelo DT-12000, versões 01.00 e 01.01 para adequação do hardware
do equipamento à decisão do Processo Administrativo ECF 022 de 30/06/2003. |
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25.06.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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26.06.09 |
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17.07.09 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/09, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. |
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17.07.09 |
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS
09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do
Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009. |
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10.09.09 |
Dispõe sobre as especificações técnicas do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de
Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto
no Ajuste SINIEF 09/07. |
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10.09.09 |
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe
sobre a Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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10.09.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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10.09.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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10.09.09 |
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras
de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração
e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre
a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços
públicos de telecomunicações. |
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10.09.09 |
Altera o Ato COTEPE 35/08, de 29 de
setembro de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a
fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de
documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS
110/08. |
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10.09.09 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08 que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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10.09.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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10.09.09 |
Altera o Anexo Único - Manual de Orientação
do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08 |
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10.09.09 |
Dispõe sobre as especificações técnicas da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento,
Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices,
conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. |
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07.10.09 |
Altera o Ato Cotepe
n° 35/05 de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital
relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos
contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação
econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. |
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27.09.09 |
Revoga o item 1 do anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/08 que divulga relação das empresas
beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade. |
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27.11.09 |
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime
especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS
126/98, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços
públicos de telecomunicações. |
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27.11.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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27.11.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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27.11.09 |
Credencia órgão técnico para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). |
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27.11.09 |
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe
sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor
de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. |
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27.11.09 |
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09
de 18 de abril de 2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a
cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009. |
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27.11.09 |
Divulga os prazos de transmissão eletrônica
de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS 110/2007, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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27.11.09 |
Dispõe sobre as especificações técnicas da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento,
Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices,
conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. |
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22.12.09 |
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo
II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de
Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato
Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de
Minas Gerais, Anexo XIV
- Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado
do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato
COTEPE/ICMS nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula
terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal
Digital - EFD. |
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22.12.09 |
Divulga o preço de referência para os produtos
derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo
ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e
outros derivados da farinha de trigo. |