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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

 

ATO COTEPE ICMS

 

ATO COTEPE ICMS

Ano 1994

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 94

03.01.94

Ratifica os Convênios ICMS 114 a 122, 124 a 133/93 e 135 a 146/93.

004 / 94

07.04.94

Ratifica o Convênio ICMS 01/94.

005 / 94

22.04.94

Ratifica os Convênios ICMS 02, 04 a 21, 23 a 36 e 39 a 44/94.

006 / 94

25.04.94

Ratifica o Convênio ICMS 48/94.

009 / 94

25.07.94

Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94.

010 / 94

17.08.94

Ratifica os Convênios ICMS 88 e 89/94.

011 / 94

21.10.94

Ratifica os Convênios ICMS 90 a 109, 111 a 121/94 e 123 a 127/94.

012 / 94

08.111.94

Ratifica o Convênio ICMS 128/94.

013 / 94

30.12.94

Ratifica os Convênios ICMS 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94.