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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

 

ATO COTEPE ICMS

 

ATO COTEPE ICMS

Ano 1989

 

NR

DATA

EMENTA

012 / 89

13.11.89

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 96 a 107/89.

013 / 89

28.12.89

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 108 a 126/89.