GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – SILT
LEGISLAÇÃO
FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS
LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL
Ano 2003
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NR |
DATA |
EMENTA |
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31.07.03 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências. |