GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0016/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
2.6.2023, Edição 00146, pág.1.
REVOGA os atos de credenciamento
relativos à aplicação do diferimento do ICMS nas operações de fornecimento de
combustíveis para geração de energia elétrica no interior do Estado do
Amazonas.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal
nº 192, de 11 de março de 2022, definiu que óleo diesel e o biodiesel estão
sujeitos à incidência monofásica do ICMS;
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, que estabelece o regime de tributação monofásica do
(ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis passou a produzir efeitos
a partir de 1º de maio de 2023; e
CONSIDERANDO não mais se aplicar o regime de
diferimento nas operações com combustíveis destinados à geração de energia
elétrica no interior do Estado do Amazonas quando alcançados pela incidência
monofásica do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os atos de credenciamento
relacionados no Anexo Único desta Resolução, expedidos pela SEFAZ, relativos ao
diferimento do ICMS nas operações com combustível derivado de petróleo
destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput
tem efeito a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 039/2020-GSEFAZ, de 03 de dezembro
de 2020, que disciplina os procedimentos para diferimento das operações com
combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no
interior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em
Manaus, 1º de junho de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
|
Número do Ato Declaratório |
Credenciado |
|
255/2022 |
DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. |
|
256/2022 |
VP FLEXGEN
(BRAZIL) SPE LTDA |
|
297/2022 |
VP FLEXGEN (BRAZIL)
SPE LTDA. |
|
299/2022 |
OLIVEIRA
ENERGIA S.A |
|
300/2022 |
POWERTECH
ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A. |
|
043/2023 |
ATEM’S
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. |
|
082/2023 |
AGGREKO ENERGIA
LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. |