GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0037/2020-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 26.11.2020, Edição 00150, pág. 1.
DEFINE o cronograma da premiação especial da Campanha Nota Fiscal Amazonense
referente ao ano de 2020.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições contidas
nos incisos IV do § 1º; II do § 5º e II do §8º, todos do art. 7º do Decreto nº
36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de
Cidadania Fiscal,
R E S O L V E:
Art 1º Os prêmios especiais da
Campanha Nota Fiscal Amazonense referentes ao ano de 2020 terão as
quantidades, valores e período de apuração constantes no Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo único. O valor total destinado às premiações, incluindo
o Imposto de Renda a ser retido na fonte, será o constante no Anexo II desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de novembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Cronograma de Prêmios
Especiais
|
Sorteio nº 56 |
||||||
|
Notas emitidas de 01/01/2020 a 31/12/2020 Data do Sorteio: 20/01/2021 |
||||||
|
Contemplados |
Prêmios (R$) |
Qtde. |
Total (R$) |
|||
|
Cidadão |
R$ |
10.000,00 |
6 |
R$ |
60.000,00 |
|
|
R$ |
50.000,00 |
1 |
R$ |
50.000,00 |
||
|
Entidades Sociais |
R$ |
4.000,00 |
6 |
R$ |
24.000,00 |
|
|
R$ |
20.000,00 |
1 |
R$ |
20.000,00 |
||
|
VALOR TOTAL (LÍQUIDO) |
|
R$ |
154.000,00 |
|||
ANEXO II
Valor Total das Premiações
e Imposto de Renda
|
Mês |
Total Prêmios (Líquido) |
Total Imposto de Renda |
Valor Total |
|
Dezembro |
R$ 154.000,00 |
R$ 47.142,86 |
R$ 201.142,86 |
|
Valor Total |
R$ 154.000,00 |
R$ 47.142,86 |
R$ 201.142,86 |