GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº
026/2019-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 11.10.2019,
Edição 00128, pág.1.
ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
que “define códigos de receitas e despesas que especifica”.
A
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar a tabela de códigos de receitas e despesas, utilizada para os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do
Estado do Amazonas;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita e o tipo de débito abaixo relacionados ao Anexo Único da
Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos
de receitas e despesas, com as seguintes redações:
“
|
Receita e Despesa |
Tipo de Débito [*] |
Descrição |
|
9868 |
50 |
FTI – TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
|
5259 |
50 |
MULTAS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
|
5599 |
50 |
JUROS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
|
3585 |
63 |
TAXA DE EXPEDIENTE DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS. |
”
“[*]
Legenda do tipo de débito:
|
63 TAXAS |
“
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM
SUBSTITUIÇÃO,
em Manaus, 10 de outubro de 2019.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da
Fazenda, em substituição