GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0032/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 28.09.2017, Edição 00108, p. 1.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição
de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam
acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5646 |
20 |
MULTAS
DIVIDA ATIVA IPVA |
|
5647 |
20 |
JUROS
DIVIDA ATIVA IPVA |
|
5854 |
20 |
DIVIDA
ATIVA IPVA (INSCRITO) |
|
5855 |
20 |
DIVIDA
ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
|
5856 |
30 |
PARCELAMENTO
DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
|
5857 |
30 |
PARCELAMENTO
DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de 2017.
FRANCISCO
ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda