GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0028/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 03.08.2017,
Edição 00088, pág. 1.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição
de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos abaixo
relacionados do Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos
de receitas e despesas que especifica, com as
seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1357 |
00 |
ICMS
– IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – 25% |
|
1377 |
00 |
ICMS
– IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – 18% |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 02 de agosto de 2017.
FRANCISCO
ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda