GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0020/2017–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 23.6.2017,
Edição 00070, pág.1
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de receitas referentes ao Fundo de
Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FECOP ao Anexo Único da Resolução nº
007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E
:
Art. 1º
Ficam
acrescentados ao Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, os códigos de receitas a seguir relacionados:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
3863 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - ENTRADA NACIONAL |
|
3864 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - ENTRADA IMPORTADA |
|
3865 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - SAÍDA COMBUSTÍVEIS |
|
3866 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - SAÍDA CONCENTRADOS |
|
3867 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - SAÍDA TV POR ASSINATURA |
|
3868 |
50 |
FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - SAÍDA OUTROS |
”.
·
Errata publicada no DOE-Sefaz
de 28.6.17, p.1, para corrigir códigos de receita e despesas publicados incorretamente
como 863, 864, 865, 866, 867, 868.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 22 de junho de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda