GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0001/2017–GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 10.1.2017, Edição n° 00010, pág. 1,
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas
e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de inclusão de novos códigos de receita para o Fundo de Fomento
ao Turismo, Infra-estrutura,
Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas –FTI,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam incluídos os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único
da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de
novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
9865 |
50 |
FTI -
ADICIONAL PROCESSO PRODUTIVO ELEMENTAR (1% FAT. BRUTO) |
|
9866 |
50 |
FTI -
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (2% FAT. BRUTO) |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de janeiro de 2017.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda