GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0024/2014 – GSEFAZ
Publicada
no DOE- Sefaz de 11.08.2014, Edição 00082, pág. 01.
REVOGA a Resolução nº 019/2013-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de
Transporte Eletrônico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as regras
nacionais de validação de documentos fiscais que vedam a emissão de Conhecimento
de Transporte Eletrônico - CT-e de anulação para contribuintes do ICMS como
tomador do serviço de transporte,
R E S O LV E:
Art.
1º Revogar a Resolução nº 019/2013-GSEFAZ, de 10 de
junho de 2013, que disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno
de Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 7 de agosto de 2014.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda