GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0014/2014–GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 23.05.2014, Edição 00055, pág. 01.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos
créditos tributários oriundos dos impostos ICMS e ITCMD,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica
alterado o código de receita 1397, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica,
com a seguinte redação:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1397 |
10 |
ICMS – PRODUTOS
COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA |
”.
Art. 2º Ficam
acrescentados os códigos de receitas 1203 a 1205 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1203 |
00 |
IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – PARCELAMENTO |
|
1204 |
00 |
IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO RFB |
|
1205 |
00 |
IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO ESPONTÂNEA (EM
ESPÉCIE) |
”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de maio de 2014.
Afonso Lobo Moraes
Secretário
de Estado da Fazenda