GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0027/2013 –
GSEFAZ
Publicada no DOE de 24.09.2013,
Edição 32646, pág. 25 - Publicações Diversas.
REGULAMENTA
os
procedimentos relativos ao controle das operações em trânsito no território
amazonense e de saída com destino ao Estado de Roraima.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos art. 43 a 46 do Decreto nº
32.128, de 16 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de
realizar um maior controle sobre as operações de trânsito no território
amazonense e de saída de mercadorias para o Estado de Roraima,
R E S O LV E :
Art. 1º Estabelecer os
procedimentos fiscais aplicáveis ao controle das operações de trânsito de
cargas provenientes de outras unidades da federação pelo território amazonense
e de saída interestadual de cargas pelo modal rodoviário, com destino ao Estado
de Roraima.
Parágrafo único. Estão obrigados a
observar esta Resolução:
I
- os contribuintes do Estado do Amazonas quando tiverem cargas destinadas ao Estado
de Roraima;
II
- os portos e os terminais retroaeroportuários
credenciados para realizar a carga e a descarga nos termos do Decreto nº
32.128, de 16 de fevereiro de 2012;
III
- os transportadores rodoviários, pessoas físicas ou jurídicas que realizarem
as operações sujeitas a esse controle.
Art. 2º Para o controle das
operações de trânsito de cargas provenientes de outras unidades da federação
com destino ao Estado de Roraima serão realizados:
I
– o registro de passagem de todas as operações:
a)
nas entradas, quando do desembarque nos portos e terminais retroaeroportuários;
b)
nas saídas, quando da sua passagem no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo;
II
– a seleção e o lacre de unidades de carga contendo carga em trânsito para seu
monitoramento até a saída do território do Estado;
III – a seleção, no momento da passagem no
Posto Fiscal de Presidente Figueiredo, de unidades de carga que não tenham sido
lacradas para trânsito, para a realização de vistoria física com o objetivo de
verificar se a carga corresponde qualitativa e quantitativamente aos documentos
apresentados.
Art. 3º Para o controle das
operações de saída, originárias do Estado do Amazonas, com destino ao Estado de
Roraima, serão realizados:
I
– o registro de saída, com efeito de desembaraço, de todas as operações, no
Posto Fiscal de Presidente Figueiredo;
II
– a seleção, no momento da passagem no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo,
de unidades de carga para a realização de vistoria física com o objetivo de
verificar se a carga corresponde qualitativa e quantitativamente aos documentos
apresentados.
Art. 4º O registro de
passagem e de saída, de que tratam o inciso I do art. 2º e o inciso I do art.
3º desta Resolução, será realizado:
I
- nas entradas, por meio da leitura do arquivo digital de que trata o art. 7º,
§ 2º, I, do Decreto nº 32.128, de 2012;
II
- nas saídas, por meio da Capa de Lote Eletrônica – CL-e de que trata o
Protocolo ICMS 168, de 10 de dezembro de 2010;
Parágrafo único. Os registros de que
tratam os incisos I e II deste artigo, poderão ser supridos pela leitura do Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDF-e, instituído pelo Ajuste SINEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010.
Art. 5º A seleção e o lacre
para controle do trânsito das unidades de carga de que trata o inciso II do
art. 2º serão feitos eletronicamente pelo sistema de parametrização com base em
diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS.
Art. 6º O procedimento de
lacre previsto no art. 5º dar-se-á da seguinte forma:
I
– a Gerência de Vigilância e Repressão em Operações com Mercadorias - GVRM
alimentará o subsistema de parametrização do sistema GPVF/GAF com os parâmetros
para seleção de cargas a serem lacradas para controle do trânsito;
II
– diariamente, o sistema GPVF/GAF submeterá à parametrização os arquivos
eletrônicos de que trata o art. 7º, § 2º, I, do Decreto nº 32.128, de 2012,
contendo as informações do Manifesto de Cargas, transmitidos pelos
transportadores aéreos, marítimos ou fluviais;
III
– após a declaração de chegada da embarcação ou aeronave, o sistema GPVF/GAF
identificará a carga selecionada pela parametrização nos estoques virtuais dos
portos e terminais retroaeroportuários, com o status “Aguardando Termo de Lacre para
Trânsito”;
IV
– o transportador rodoviário da carga que possuir carga selecionada para lacre
deverá declarar, no porto ou na companhia aérea, qual a unidade de carga em que
será realizado o trecho até o Estado de Roraima.
§ 1º Caso o conteúdo total
da carga esteja em trânsito e deva prosseguir na mesma unidade de carga em que
desembarcou no porto até o Estado de Roraima, o Auditor Fiscal de Tributos
Estaduais - AFTE em exercício no posto fiscal do porto credenciado deverá
lacrar a unidade de carga e lavrar o respectivo Termo de Lacre para Trânsito.
§ 2º Havendo necessidade
de transbordo total ou parcial da carga, o porto, obrigatoriamente, deverá
fazer o aceite, por meio do sistema GPVF/GAF, do Termo de Fiel Depositário do
Transbordo de Carga em Trânsito.
§ 3º Na hipótese dos §§ 2º
e 3º, para assegurar a eficácia do controle, a carga a ser lacrada deverá estar
contida em um contêiner ou veículo baú.
§ 4º Na hipótese do § 3º
deste artigo, caso a unidade de carga que deva ser lacrada não atenda a essa
condição, deverá ser substituída por um veículo apropriado.
Art. 7º Dado o aceite no
Termo de Fiel Depositário do Transbordo de Carga em Trânsito, o sistema
alimenta o Estoque de Transbordo do respectivo porto, de onde a carga só poderá
sair após a lavratura do Termo de Lacre para Trânsito, contendo os requisitos
mínimos previstos no art. 43, § 3º, do Decreto nº 32.128, de 2012.
Parágrafo único. Para efeito de
lavratura do Termo de Lacre para Trânsito, o transportador rodoviário, além de
informar o número das notas fiscais referentes à carga a ser transportada,
deverá fornecer:
I
- os dados do novo transportador, se
houver;
II
- os dados do novo veículo, se houver;
III
- os dados do condutor, incluído CPF e CNH.
Art. 8º As cargas que sofrerem
transbordo ficarão sob a responsabilidade do porto ou da companhia aérea até
que seja lavrado o Termo de Lacre para Trânsito e concedida a sua Autorização
de Saída.
§ 1º Em se tratando de
nova unidade de carga, a operação de transbordo deverá ser acompanhada pelo
AFTE para aposição do lacre de segurança.
§ 2º Após a lavratura do
Termo de Lacre para Trânsito, o sistema GPVF/GAF disponibilizará as
autorizações de saída de acordo com a tabela contida no Anexo Único.
Art. 9º Nas operações de
trânsito e de saída, com destino ao Estado de Roraima, o transportador
rodoviário deverá apresentar as unidades de carga, lacradas ou não, no Posto
Fiscal de Presidente Figueiredo, para o registro e a baixa do termo de lacre e
para o registro de saída.
Art. 10. A seleção para
vistoria de que tratam os incisos III do art. 2º e II do art. 3º será feita no momento da
passagem da carga no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo e ocorrerá da
seguinte forma:
I
– a GVRM, com base nos relatórios de
registro de passagem do sistema GPVF/GAF, elaborará relação com os parâmetros a
serem observados pelo AFTE em exercício no posto fiscal;
II
– o AFTE de plantão no posto fiscal
deverá identificar as unidades de carga que se enquadrem nos parâmetros
definidos pela GVRM e submetê-las à vistoria física.
Art. 11. O registro de
passagem ou de saída de que trata o art. 4º somente será concluído no Posto
Fiscal de Presidente Figueiredo.
§ 1º Para conclusão do
procedimento de que trata o caput
deverá ocorrer:
I
– para as cargas em trânsito previamente lacradas, a baixa do respectivo termo
de lacre para trânsito;
II
– para as cargas em trânsito não lacradas e para as operações interestaduais de
saída que venham a ser selecionadas para vistoria no
Posto Fiscal, a conclusão da respectiva vistoria.
§ 2º Para efeito do
disposto no § 1º, o AFTE em exercício no posto fiscal deverá:
I
- conferir o lacre das unidades de carga lacradas;
II
- informar no sistema os lacres irregulares;
III
- baixar os termos de lacre regulares;
IV
– realizar as vistorias de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta
Resolução;
V
- lavrar os competentes Autos de Apreensão ou de Infração na ocorrência de
infração à legislação tributária.
Art. 12. Esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
outubro de 2013.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de setembro de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda