GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N.º
0017/2010-GSEFAZ
Publicada no DOE de 09.09.2010, Edição 31910, pág.07 - Publicações Diversas.
ACRESCENTA códigos de receita ao Anexo Único da Resolução n.º 0007/2007 –
GSEFAZ, que define
os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
inclusão de códigos de receita na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução
n.º 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de
receitas e despesas que especifica, os seguintes códigos de receita:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito |
DESCRIÇÃO |
|
5529 |
20 |
MULTA – DÍVIDA ATIVA
IPVA (PARCELADO – AINF - AJUIZADO) |
|
5530 |
20 |
MULTA – DÍVIDA ATIVA
IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO - INSCRITO) |
|
5531 |
20 |
MULTA – DÍVIDA ATIVA IPVA
(PARCELADO – CONFISSÃO - AJUIZADO) |
|
5532 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - INSCRITO) |
|
5533 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - AJUIZADO) |
|
5534 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (AINF - INSCRITO) |
|
5535 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (AINF - AJUIZADO) |
|
5536 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF - INSCRITO) |
|
5537 |
30 |
MULTAS - PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF - AJUIZADO) |
|
5538 |
20 |
MULTAS – DÍVIDA ATIVA
– CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO) |
|
5539 |
20 |
MULTAS – DÍVIDA ATIVA
– CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO) |
|
5540 |
30 |
MULTAS – PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO) |
|
5541 |
30 |
MULTAS – PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO) |
|
5583 |
20 |
JUROS
– DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – INSCRITO) |
|
5584 |
20 |
JUROS
– DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO) |
|
5586 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – INSCRITO) |
|
5587 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO) |
|
5588 |
20 |
JUROS
– DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – AJUIZADO) |
|
5589 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (AINF – INSCRITO) |
|
5590 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (AINF – AJUIZADO) |
|
5591 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – INSCRITO) |
|
5592 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – ajuizadO) |
|
5593 |
20 |
juros
– dívida ativa – custas processuais (inscrito) |
|
5594 |
20 |
juros
– dívida ativa – custas processuais (ajuizado) |
|
5595 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS
(INSCRITO) |
|
5596 |
30 |
JUROS
– PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS
(AJUIZADO) |
|
5801 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (AINF – INSCRITO) |
|
5802 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (AINF – AJUIZADO) |
|
5803 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO – INSCRITO) |
|
5804 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO) |
|
5805 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - AINF – INSCRITO) |
|
5806 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - AINF – AJUIZADO) |
”
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de
setembro de 2010.
ISPER
ABRAHIM LIMA