GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 008 /2009-GSEFAZ
Publicada no DOE de
28.04.2009, Edição 31576, pág.05 - Publicações Diversas.
ACRESCENTA
códigos de receitas ao Anexo Único da Resolução n. 0007/2007 –
GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de códigos de receitas na
Resolução nº 0007/2007,
R E S O L V
E:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução n. 0007/2007-GSEFAZ, de
08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, os códigos de receitas com a seguinte redação:
“
|
9857 |
50 |
FTI – PROJETOS
AGROPECUÁRIOS |
|
9858 |
50 |
FTI - CONCENTRADOS |
”
Art.
2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 27
de abril de 2009.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda