GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 023/2006- GSEFAZ
Publicada no DOE de 04.12.2006, Edição 30993, Publicações
Diversas, p.02.
FIXA os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios para o exercício
de 2007.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, e
CONSIDERANDO as disposições
pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei
Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;
CONSIDERANDO a sentença originária
da Ação de Obrigação de Fazer objeto do Processo nº 001.02.060553-7, que são
partes o Município de Coari e o Estado do Amazonas, do Juízo de Direito da Vara
Especializada da Dívida Ativa Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º FIXAR para o exercício de 2007, os coeficientes a serem aplicados na
distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da tabela
em anexo.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2007.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 01 de dezembro de 2005.
Isper Abrahim
Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA
ANEXO
Estado do Amazonas
Coeficientes de
Distribuição do ICMS dos Municípios - 2006
MUNICÍPIOS |
COEFICIENTES |
ALVARAES AMATURA ANAMA ANORI APUI ATALAIA DO NORTE AUTAZES BARCELOS BARREIRINHA BENJAMIM CONSTANT BERURÍ BOA VISTA DOS RAMOS BOCA DO ACRE BORBA CAAPIRANGA CANUTAMA CARAUARÍ CAREIRO CAREIRO DA VÁRZEA COARI CODAJAS EIRUNEPE ENVIRA FONTE BOA GUAJARA HUMAITA IPIXUNA IRANDUBA ITACOATIARA ITAMARATI ITAPIRANGA JAPURA JURUA JUTAI LABREA MANACAPURU MANAQUIRI MANAUS MANICORE MARAA MAUÉS NHAMUNDA NOVA OLINDA DO NORTE NOVO AIRÃO NOVO ARIPUANÃ PARINTINS PAUINI PRESIDENTE FIGUEIREDO RIO PRETO DA EVA SANTA ISABEL RIO
NEGRO SANTO ANTÔNIO DO IÇA SÃO GABRIEL DA
CACHOEIRA SÃO PAULO DE OLIVENÇA SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ SILVES TABATINGA TAPAUÁ TEFÉ TONANTINS UARINI URUCARÁ URUCURITUBA |
0,34931800 0,31571800 0,31971800 0,35571800 0,41781800 0,49830000 0,51811800 0,61380000 0,39921800 0,52900000 0,36321800 0,32541800 0,58880000 0,51021800 0,32901800 0,42721800 0,52880000 0,52461800 0,38461800 6,89469900 0,48230000 0,70390000 0,39741800 0,40861800 0,35121800 0,82030000 0,36651800 0,43451800 1,93220000 0,38161800 0,32601800 0,42500000 0,35851800 0,52231800 0,75660000 1,34310000 0,34891800 57,75416500 0,66620000 0,38851800 1,11050000 0,41021800 0,42371800 0,43621800 0,41621800 1,34710000 0,45241800 4,26023400 0,38101800 0,47880000 0,41061800 0,66020000 0,39771800 0,32671800 0,30971800 0,59071800 0,67240000 0,99150000 0,34071800 0,32561800 0,50960000 0,38671800 |
TOTAL |
100,0000000 |