GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0007/2005-GSEFAZ
Publicada no DOE de
02.08.2005, Edição 30672, Publicações Diversas, p.04.
·
Vide RESOLUÇÃO 001-06-GS-SEFAZ-SEPLAN-SEAD - e-Compras.AM
PRORROGA prazo de recolhimento
do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2.005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse do
Governo do Estado em adotar procedimentos que viabilizem a regularização de
débitos fiscais oriundos do IPVA,
CONSIDERANDO, ainda, as disposições
constantes do art. 20, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 1º de agosto de
2005, o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de
julho de 2005.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de julho de 2005.
ISPER ABRAHIM LIMA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AFZ\ENDA