GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0018/2004-GSEFAZ
Publicada no DOE de 27.10.04, Poder
Executivo, p. 18.
PRORROGA o prazo do recolhimento IPVA com vencimento
no último dia útil de outubro de 2004.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos,
CONSIDERANDO ainda, as disposições transitórias constantes
do art. 20, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de
dezembro de 1985,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 05 de novembro de
2004, o prazo de recolhimento do IPVA, com vencimento no último dia útil de
outubro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de
outubro de 2004.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda