GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0005/2004 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 02.03.2004, Publicações Diversas, p. 2
PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com o vencimento no último
dia útil de fevereiro de 2004.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o dia 29 de fevereiro de 2004, ocorreu no final de
semana,
CONSIDERANDO
ainda, as disposições transitórias
constantes do art. 20, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176,
de 30 de dezembro de 1985,
R E S
O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 05 de março de 2004, o prazo de
recolhimento do IPVA, com vencimento no último dia útil de fevereiro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 1º de março de 2004.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA