GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0001/2003-GSEFAZ
Publicada no DOE de 03.01.03,
Publicações Diversas, p. 6
PRORROGA a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 02/2002.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para conclusão de estudos que
visem a melhor adequação aos preços de mercado dos valores de referência para
fixação da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço
de transporte.
CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E
S O L
V E :
Art. 1º Fica prorrogada até 15 de janeiro de
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
FAZENDA, em Manaus, 02 de janeiro de 2003.
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA