GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0005/2001 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 03.05.2001, Publicações Diversas, pág. 3.
PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado
para o mês de abril de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Resolução nº 010/2000 – GSEFAZ,
que fixa o prazo para recolhimento do IPVA, relativo ao exercício de 2001.
R E S O L V E:
Art. 1º
O prazo de recolhimento do IPVA, em
cota única ou em parcela, com vencimento fixado para o mês de abril, fica
prorrogado até o dia 04 de maio de 2001.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 27 de abril de 2001.
Alfredo Paes dos Santos
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA