GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0001/2001 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 12.01.2001. Publicações Diversas, p. 01
DISCIPLINA pagamento parcelado de débito fiscal oriundo de IPVA na
forma e condições que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em simplificar
procedimentos que viabilizem a regularização de débitos fiscais oriundos do
IPVA;
CONSIDERANDO as disposições previstas nos arts.
108 e 153, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código
Tributário do Estado).
R E S O L V E:
Art. 1º O pagamento de débitos fiscais do IPVA, relativo a
exercício anterior, poderá ser efetuado de forma parcelada e automática, em até
3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor da parcela
mensal não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º A opção pelo parcelamento será disponibilizada ao
contribuinte através do endereço eletrônico da SEFAZ na internet.
§ 2º Será considerado deferido o pedido de parcelamento com o
pagamento da primeira parcela efetuada na forma e nas condições prevista nesta
Resolução.
§ 3º Não se aplica o parcelamento previsto neste artigo ao débito
fiscal inscrito em dívida ativa.
Art. 2º A data do vencimento das parcelas mensais de que trata o
artigo anterior, será até o último dia útil dos dois meses subseqüentes
ao do pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. Na hipótese de atraso no pagamento da parcela em prazo
superior a 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento, o parcelamento será
desfeito e reaberto o débito fiscal do contribuinte, caso em que será
considerado o seu vencimento original.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) autorizada a
adotar os procedimentos necessários para o fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 10 de janeiro de 2001.
Alfredo Paes dos Santos