GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0007/2000 – GSEFAZ
Publicada no DOE de
07.11.2000, Publicações Diversas, p. 3.
PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o
mês de outubro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Resolução nº 14/99 -GSEFAZ, que
fixa prazo para recolhimento do IPVA, relativo ao exercício de 2000;
R E S O L V E:
Art. 1º O prazo do
recolhimento do IPVA, em cota-única ou em parcela, com vencimento fixado para o
mês outubro, fica prorrogado até o dia 6 de novembro de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 1º de novembro de 2000.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda