GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Publicada no DOE de 15.01.98,
Publicações Diversas, pág. 4.
ADOTA as tabelas de valores relativas às Taxas de Expediente,
de Segurança Pública de e Saúde Pública.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO
a
necessidade de aplicar os valores das Taxas de Expediente, de Segurança Pública
e de Saúde Pública, instituídas pelos Arts. 168, 178
e 185, respectivamente, da Lei nº 19, de 29 de dezembro de 1997.
R E S O
L V E:
Art. 1º Adotar as tabelas de valores anexas a esta
Resolução, relativas às Taxas de Expediente, de Segurança Pública, para
exigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 13 de janeiro de 1998.
Alfredo
Paes dos Santos
SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA
em
exercício
ANEXOS 1 DA RESOLUÇÃO Nº 002/98 -
GSEFAZ
TAXA DE
EXPEDIENTE
|
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA |
VALOR (UFIR) |
VALOR (REAL) |
|
01 Certidão. a)Não sujeita a custas passada a pedido da
parte interessada por página. b) De não existência
de débito fiscal apurado, por inscrição. |
2,78 5,48 |
2,67 6,26 |
|
02 Atestados. |
1,11 |
1,06 |
|
03 Requerimento,
petição simples e documento de arrecadação. |
1,64 |
1,57 |
|
04 Requerimento para lançamento de documento fiscal a destempo. |
3,29 |
3,16 |
|
05 Inscrição cadastral do contribuinte. |
5,48 |
5,26 |
|
06 Segunda via do cartão de inscrição do
contribuinte. |
5,48 |
5,26 |
|
07 Renovação do cartão de inscrição. |
5,48 |
5,26 |
|
08 Requerimento de pedido de restituição. |
5,48 |
5,26 |
|
09 Requerimento de
presença da fiscalização para a incineração de,
mercadorias imprestáveis. |
10,97 |
10,54 |
|
10 Baixa de inscrição fiscal. |
5,48 |
5,26 |
|
11 Pedido de Regime Especial. |
10,97 |
10,54 |
|
12 Processo de Licitação (concorrência, tomadas de
preços e convites) acima de 557 (quinhentas e cinqüenta e sete UFIR. |
10,97 |
10,54 |
|
13 Contrato com o Estado acima de 557 (quinhentas e
cinqüenta e sete UFIR. |
10,97 |
10,54 |
|
14 Termo lavrado em repartição pública para efeitos
de fiança, caução, depósito e outros fins. |
5,48 |
5,26 |
|
15 Apresentação de manifesto de carga. |
2,19 |
2,10 |
|
16 Título de aquisição de
terras devolutas. a)
até
50 (cinqüenta) hectares. b)
por
hectare excedente ou fração. |
55,69 0,55 |
53,52 0,52 |
|
17 Avaliação de imóvel feita por funcionário fazendário
na transmissão por causa morte. |
5,48 |
5,26 |
|
18 Formulação de consultas. |
10,97 |
10,54 |
|
19 Defesa à Primeira Instância Administrativa |
10,97 |
10,54 |
|
20 Recursos a Segunda
Instância Administrativa |
10,97 |
10,54 |
|
21 Autorização para impressão de documentos fiscais, por
talonário ou grupo de 50 formulários contínuos. |
2,74 |
2,63 |
|
22 Autenticação de talonário, por talonário ou grupo de 50
formulários. |
1,10 |
1,05 |
|
23 Solicitação de
Laudo Técnico de incentivo fiscal, por laudo. |
10,97 |
10,54 |
|
24 Solicitação de Incentivo Fiscal, por produto. |
54,89 |
52,75 |
|
25 Recursos sobre
emissão de Laudo Técnico. |
10,97 |
10,54 |
|
26 Reativação ou
suspensão de inscrição. |
5,48 |
5,26 |
|
27 Autenticação de livros fiscais, por livro, ou cópia de
documento. |
3,29 |
3,16 |
|
28 Fornecimento de documentos ou cópia, por folha, quando
de interesse do contribuinte. |
0,11 |
0,10 |
|
29 Cessão de espaço a terceiros, por hora. |
55,69 |
53,52 |
|
30 Inscrição em concurso para
cargos públicos. a)
de
nível superior b)
de
nível médio c)
outros
não especificados |
32,93 21,95 10,97 |
31,64 21,09 10,54 |
|
31 Solicitação de renovação de Laudo Técnico de incentivo
fiscal. |
10,97 |
10,54 |
|
32 Outros casos não especificados. |
1,09 |
1,04 |
ANEXO 2
DA RESOLUÇÃO Nº 002/98 - GSEFAZ
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
I -
POLÍCIA CIVIL E MILITAR
REGISTRO
INICIAL PERMANENTE
|
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA |
VALOR (UFIR) |
VALOR (REAL) |
|
1.
Empresa
ou Agência de Informação. |
167,11 |
160,60 |
|
2. Empresa
prestadora de serviços de segurança, vigilância ou de transporte de valores. |
167,11 |
160,60 |
|
3. Empresa com
serviço próprio de segurança. |
167,
11 |
160,60 |
|
4. Armas de fogo |
|
|
|
4.1 de defesa pessoal |
557,02 |
535,35 |
|
4.2 de caça tipo cartucho |
55,70 |
53,53 |
|
4.3 para coleção |
278,38 |
267,55 |
|
5. Hotel |
|
|
|
5.1 Cinco Estrelas |
167,11 |
160,60 |
|
5.2 Quatro Estrelas |
139,26 |
133,84 |
|
5.3 Três Estrelas |
111,40 |
107,06 |
|
5.4 Duas Estrelas |
83,55 |
80,29 |
|
5.5 Uma Estrela |
55,70 |
53,53 |
|
5.6 Sem Estrela |
27,85 |
26,76 |
|
6. Motel |
|
|
|
6.1 Até 10 apartamentos |
55,70 |
53,53 |
|
6.2 de |
83,55 |
80,29 |
|
6.3 de |
111,40 |
107,06 |
|
6.4 de |
139,26 |
133,84 |
|
6.5 de |
167,11 |
160,60 |
|
6.6 acima de 50 apartamentos |
194,96 |
187,37 |
|
7. Pensão, pousadas
e similares |
|
|
|
7.1 Até |
27,85 |
26,76 |
|
7.2 de |
55,70 |
53,53 |
|
7.3 mais de |
83,55 |
80,29 |
|
8. Boate,
restaurante-dançante ou similares |
|
|
|
8.1 1.ª categoria |
139,26 |
133,84 |
|
8.2 2.ª categoria |
111,40 |
107,06 |
|
8.3 3.ª categoria |
55,70 |
53,53 |
|
9. Cinema |
|
|
|
9.1 no centro |
139,26 |
133,84 |
|
9.2 nos bairros |
55,70 |
53,53 |
|
9.3 tipo "drive-in" e similares |
111,40 |
107,06 |
|
10. Dancing, cabarés,
drive-in, discoteca, grill-room |
|
|
|
10.1 na região urbana |
167,11 |
160,60 |
|
10.2 na região suburbana |
111,40 |
107,06 |
|
11. Boliche, por
pista |
27,85 |
26,76 |
|
12. Estabelecimento
que venda arma e munições e explosivos |
278,50 |
267,66 |
|
13. Estabelecimento
que venda artigos pirotécnicos |
278,50 |
267,66 |
|
14. Estabelecimento
que venda bebidas alcoólicas (bar e similares) |
|
|
|
14.1 bar região urbana |
111,40 |
107,06 |
|
14.2 na região suburbana |
55,70 |
53,53 |
|
15 Estabelecimento
que venda outros produtos sujeitos à fiscalização |
83,55 |
80,29 |
|
16. Garagem, pátio
de estacionamento público |
|
|
|
16.1 com capacidade até 20 veículos |
55,70 |
53,53 |
|
16.2 com capacidade superior a de 20
veículos |
111,40 |
107,06 |
|
17. mesa de bilhar,
de jogos eletrônicos e de seus similares (por unidade) |
16,71 |
16,05 |
|
18. Pedreira |
|
|
|
18.1 com equipamento mecânico |
111,40 |
107,06 |
|
18.2 sem equipamento mecânico |
55,70 |
53,53 |
|
19. Serviço de
Alto-falante |
55,70 |
53,53 |
|
20. Depósito de
produtos sujeitos à fiscalização |
55,70 |
53,53 |
|
21. Colecionador de
armas, atirador e caçador |
55,70 |
53,53 |