GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 001/97 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 09.01.97, Publicações Diversas, pág. 3.
ADOTA as tabelas de valores relativas às
Taxas de Expediente, de Segurança Pública e de Saúde Pública.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores
das Taxas de Expediente,
de Segurança Pública e de Saúde Pública, instituídas pelo Art. 2º, III, alínea
"a", "c" e "d", respectivamente, da Lei nº 1.320,
de 28 de dezembro de 1978, com as
alterações emanadas da Lei nº 2.430, de 30 de dezembro de 1996,
R E S
O L V E:
Art.
1º Adotar as tabelas
de valores anexas a esta Resolução, relativas às Taxas de Expediente, de
Segurança Pública e de Saúde Pública, para exigência no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 1997.
Art.
2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 03 de janeiro de 1997.
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda,
em
exercício
ANEXO
I DA RESOLUÇÃO N.º 01/97-GSEFAZ
TAXA
DE EXPEDIENTE
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO
DA INCIDÊNCIA |
VALOR
(R$) |
|
01 |
Certidão. |
|
|
|
a) Não sujeita a custas, passada a pedido da parte
interessada, por página |
2,53 |
|
|
b) De não existência de débito fiscal, apurado por
Inscrição Fiscal. |
4,99 |
|
02 |
Atestados |
1,01 |
|
03 |
Requerimentos, petições simples e documentos de
arrecadação. |
1,49 |
|
04 |
Requerimentos para lançamentos de documentos fiscais e destempos. |
3,00 |
|
05 |
Inscrição Cadastral do Contribuinte |
4,99 |
|
06 |
Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte |
4,99 |
|
07 |
Renovação do cartão de inscrição |
4,99 |
|
08 |
Requerimento de pedido de restituição |
4,99 |
|
09 |
Requerimento de presença da fiscalização para a
incineração de mercadorias imprestáveis |
9,99 |
|
10 |
Baixa de inscrição fiscal |
4,99 |
|
11 |
Pedido de Regime Especial |
9,99 |
|
12 |
Processo de Licitação (concorrências, tomadas de preços
e convites) acima de 557 (quinhentas e cinqüenta e
sete) UFIR |
9,99 |
|
13 |
Contrato com o Estado acima de 557 (quinhentas e cinqüenta e sete) UFIR |
9,99 |
|
14 |
Termos lavrados em repartições públicas para efeitos de
fiança, caução, depósito e outros fins |
4,99 |
|
15 |
Apresentação de manifesto de carga |
2,19 |
|
16 |
Título de aquisição de terras devolutas. |
|
|
|
a) Até 50 (cinqüenta)
hectares |
50,72 |
|
|
b) Por hectare excedente ou fração |
0,50 |
|
17 |
Avaliação de imóvel feita por funcionário fazendário na
transmissão por causa morte |
4,99 |
|
18 |
Formulação da consultas |
9,99 |
|
19 |
Defesa à Primeira Instância Administrativa |
9,99 |
|
20 |
Recurso a Segunda Instância Administrativa |
9,99 |
|
21 |
Autorização para impressão de documentos fiscais por
talonário ou grupo de 50 formulários contínuos |
2,50 |
|
22 |
Autenticação de talonários, por talonário ou grupo de
50 formulários |
1,10 |
|
23 |
Solicitação de Laudo Técnico de incentivo fiscal, por laudo |
9,99 |
|
24 |
Solicitação de Incentivos Fiscais, por produto |
49,99 |
|
25 |
Recurso sobre emissão de Laudo Técnico |
9,99 |
|
26 |
Reativação ou suspensão de inscrição |
4,99 |
|
27 |
Autenticação de livros fiscais, por livro, ou cópia de documento |
3,00 |
|
28 |
Fornecimento de documento ou cópia, por folha, quando
de interesse do contribuinte |
0,10 |
|
29 |
Cessão de espaço físico a terceiros, por hora |
50,72 |
|
30 |
Inscrição em concurso para cargo público |
|
|
|
a) de nível superior |
29,99 |
|
|
b) de nível médio |
19,99 |
|
|
c) outros não especificados |
9,99 |
|
31 |
Solicitação de renovação de Laudo Técnico de incentivo
fiscal |
9,99 |
|
32 |
Outros casos não especificados |
0,99 |