GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N.º 021/94 - GSEFAZ
Publicada no DOE
de 6.7.1994, Publicações Diversas, pag. 2.
ADOTA
tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE e DE
SEGURANÇA PÚBLICAS a partir de 1º de
julho de 1994.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE
EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS,
instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d",
respectivamente, da Lei nº 1.320/78
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA e de SAÚDE PÚBLICAS,
instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d" , respectivamente, da Lei nº
1.320/78, para a exigência a partir de 1º de julho de 1994.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.994.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos
30 de junho de 1994
FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo