GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 017/94 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 9.5.1994, Publicações Diversas, pag. 3.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SAÚDE e DE SEGURANÇA PÚBLICAS, no período de
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE
EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso
III, alíneas "a", "b" e "d", respectivamente, da Lei nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Ficam adotadas as tabelas de valores anexas a esta
Resolução, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e de SAÚDE PÚBLICAS,
instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e
"d", respectivamente, da Lei nº 1.320/78, para a exigência no período
de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta
RESOLUÇÃO entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de maio de 1994.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos 4 de
maio de 1994.
FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo