GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 016/94 - GSEFAZ
Publicada no DOE
de 29.04.94, Publicações Diversas, pág. 4.
REDUZ
a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, para o exercício de 1994, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o interesse do Governo do Estado de que
os impostos sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do
contribuinte;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Art. 20, do Decreto nº 9.176/85,
R E
S O L
V E :
Art. 1º Reduzir
em 50%
(cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA, exercício 1994, relativos a veículos usados.
Parágrafo único. A redução de trata
este artigo, será apurada sobre a base de cálculo resultante das reduções
previstas na Resolução Nº 0046/93 - GSEFAZ, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 2º O benefício previsto no Artigo anterior implicará na
devolução automática do valor recolhido a maior, em "cota única",
independente de requerimento do interessado.
Parágrafo único. Para efeito de
recolhimento parcelado, na hipótese da 1.ª cota ter sido recolhida sem o
benefício de trata esta Resolução, a diferença apurada será deduzida,
proporcionalmente, das remanescentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, produzindo efeitos
na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
Manaus, 26 de abril de 1994.
FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo