GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 014/94-GSEFAZ
Publicada no DOE
de 07.04.94, Publicações Diversas, p. 2
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE e
DE SEGURANÇA PÚBLICAS no período de
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA TURISMO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE
PÚBLICAS instituídas pelo Art. 2º,
inciso III, alíneas "a" ,
"b" e "d",
respectivamente, da Lei nº 1.320/78.
CONSIDERANDO as disposições
contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,
relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas
pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d",
respectivamente, da Lei nº 1.320/78,
para a exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1994.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 4 de abril de 1994.
FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo