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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ - Ano 1994

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

  014/94-GSEFAZ

Publicada no DOE de 07.04.94

 

ADOTA  tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE  SAÚDE e DE SEGURANÇA  PÚBLICAS  no período de 1 a 30 de abril de 1994.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA TURISMO, no uso de suas atribuições legais,   e

 

CONSIDERANDO  a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS  instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas  "a" , "b"  e "d", respectivamente, da Lei nº 1.320/78.

 

CONSIDERANDO  as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,

 

 

R  E  S  O  L  V  E:

 

 

Art. 1º  Ficam adotadas as tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,  relativas  às TAXAS DE EXPEDIENTE,  DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d", respectivamente, da Lei nº 1.320/78,  para  a exigência no período de 1 a 30 de abril de 1994.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1994.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em  Manaus, 4 de abril de 1994.

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO

Secretário de Estado da Economia,

Fazenda e Turismo