GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N.º 012/94-GSEFAZ
Publicada no DOE
de 23.03.94, Publicações Diversas, pág. 7.
FIXA O VALOR DO PONTO de que trata o Decreto nº 14.645, de 19 de maio de 1992.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a autorização prevista no Parágrafo
Único do ART. 5º do Decreto nº 14.645, de 19 de maio de 1992,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica fixado em 1,03 (HUM INTEIRO E TRÊS CENTÉSIMOS DA
UNIDADE REAL DE VALOR) na sua expressão monetária diária o valor do ponto
instituído pelo Art. 5º do Decreto nº 14.645, de 19 de maio de 1992, para o
nível inicial.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1994.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 18 de
março de. 1994.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário De Estado Da Economia,
Fazenda E Turismo