GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
010/94-GSEFAZ
Publicada no DOE de 03.03.94,
Publicações Diversas, pág. 3.
ALTERA prazo de recolhimento do IPVA exercício de 1994, nos termos
que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO os problemas de ordem técnica ocorrida na implantação do
novo sistema de cobrança do IPVA /94:
CONSIDERANDO, ainda, o regulamento previsto na Lei nº 1.743/85,
regulamento do IPVA, a que se refere o Decreto nº 9.176/85 e Resolução
nº 046/93 - GSEFAZ.
R E S
O L V E :
Art. 1º A tabela prevista no inciso II, do Art. 5º da Resolução nº
046/93 - GSEFAZ, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º .............................................................................................
I - ....................................................................................................
II - VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES
PLACAS FINAL 1ª COTA 2ª COTA 3ª COTA OU ÚNICA
1 e 2 abril Maio Junho
3
maio Junho Julho
4 junho Julho Agosto
5 julho Agosto Setembro
6 agosto Setembro Outubro
7 setembro Outubro Novembro
8 outubro Novembro Dezembro
9 novembro Dezembro Janeiro/95
0
dezembro Janeiro/95 Fevereiro/95
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 28 de
fevereiro de 1994.
SÉRGIO AUGUSTO
PINTO CARDOSO
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO