GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 007/94 - GSEFAZ
Publicada no DOE
de 31.01.94, Publicações Diversas, pág. 2.
ADOTA
tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE e de
SEGURANÇA PÚBLICAS no
período de
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA e de SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo art. 2º, inciso III,
alíneas "a", "b" e
"d" , respectivamente, da Lei
Nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições
contidas no art. 3º do Decreto Nº 11.714/88,
R E
S O L
V E :
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo art. 2º, inciso III, alíneas
"a", "b" e "d", respectivamente, da Lei Nº
1.320/78, para a exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos
31 de janeiro de 1994.
SÉRGIO
AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de
Estado da Economia
Fazenda e Turismo