GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 031/93 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 7.10.1993, Publicações Diversas, pág. 5.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SAÚDE e DE SEGURANÇA PÚBLICAS, no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE
EXPEDIENTE, de SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso
III, alíneas "a" , "b"
e "d", respectivamente
da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, Art.
2º, inciso III, alíneas "a",
"b" e "d" , respectivamente, da Lei nº 1.320/78,
para a exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de outubro de 1993.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos 04 de outubro de 1993.
SÉRGIO
AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo