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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ - Ano 1993

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

Nº 024/93 - GSEFAZ

Publicada no DOE de 5.8.1993, Publicações Diversas, pag. 4.

 

ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, no período de 02 a 31 de agosto de 1993.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alínea "a", "b" e "d", respectivamente, da Lei nº 1.320/78;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do  Decreto nº 11.714/88;

 

R  E  S  O  L  V  E:

 

Art. 1º   Ficam adotadas as tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA, e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alínea "a", "b" e "d", respectivamente da Lei nº 1.320/78, para a exigência no período de 02 a 31 de agosto de 1993.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 1993.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 02 de julho de 1993.

 

 

Sérgio Augusto Pinto Cardoso

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,

FAZENDA TURISMO