GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 11/93 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 12.5.1993, Publicações Diversas, pág. 7.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICA, no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE
SAÚDE PÚBLICA, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alíneas
"a", "b" e "d", respectivamente, da Lei nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto nº 11.714/88;
R
E S O
L V E :
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,
relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE
SEGURANÇA, e DE SAÚDE PÚBLICA instituídas pelo artigo 2º, inciso III,
alíneas "a", "b" e "d", respectivamente, da Lei
nº 1.320/78, para a exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO,
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
Manaus, 07 de maio de 1993.
FRANCISCO DE
OLIVEIRA PINHEIRO
Secretário de
Estado da Economia, Fazenda
e Turismo, em
exercício