GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 009/93 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 13.04.93, Publicações Diversas, pág. 3.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICAS no período
de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, SEGURANÇA e DE SAÚDE
PÚBLICAS, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alíneas "a",
"b" e "d", respectivamente da Lei Nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto Nº 11.714/88,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas
pelo artigo 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e
"d", respectivamente da Lei Nº 1.320/78, para a exigência no período
de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 6 de abril de 1993.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 05 de abril de 1993.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário De Estado Da Economia,
Fazenda Turismo,