GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 038/92 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 19.11.1992
FIXA
O VALOR DO PONTO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 14.645, DE 19 DE MAIO DE 1992.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização
prevista no Parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 14.645, de 19 de maio de
1992,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Fixa para o período
de 1º de novembro a 31 de janeiro o valor do ponto instituído pelo Artigo 5º do
Decreto nº 14.645, de 19 de maio de 1992,
em Cr$ 3.900,00.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 1992.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 17 de
novembro de 1992.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO