GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 035/92 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 10.11.1992
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE SAÚDE PÚBLICA no período de
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, instituída pelo
Art. 2º, inciso III, alínea
"d" da Lei nº 1.320/78, alterado pela Lei nº 1.893/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº
11.713/88, de 23 de dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta RESOLUÇÃO relativas à TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, instituída pelo Art. 2º, inciso III, alínea
"d" da Lei nº 1.320/78 alterada pela Lei nº 1.893/88, para exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 04 de novembro de 1992.
Maria Odeth Alencar de Mendonça,
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, em exercício