GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 011/92 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 08.05.1992, Publicações Diversas, p. 2.
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 1º a 31 de maio de 1992.
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE
EXPEDIENTE, instituída pelo Art.. 2º, inciso
II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E :
Art. 1º Fica adotada a
tabela de valores anexa a esta Resolução, relativa à TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo Art.
2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78, para a exigência no
período de 1º a 31 de maio de 1992.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 30 de abril de 1992.
Maria Odeth
Alencar de Mendonça
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, em exercício