GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 044/91- GSECON
Publicada
no DOE de 5.12.1991, Publicações Diversas, p. 4
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE SEGURANÇA no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO necessidade de atualizar os valores da TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, instituída pelo art. 2º, inciso III,
alínea "c" da Lei n.º 1.320/78, alterado pela Lei nº 1.893/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.712/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores, anexas a esta RESOLUÇÃO,
(de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em
Manaus, 02 de dezembro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia